Goiânia – A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que institui o Programa Escudo Feminino, voltado à proteção, capacitação e autodefesa de mulheres em situação de violência. A norma prevê, entre outras medidas, auxílio financeiro para aquisição de equipamentos de defesa pessoal e, em casos específicos, de arma de fogo.O programa foi criado pela Lei Municipal nº 11.595, de março de 2026. Na ocasião, o prefeito Sandro Mabel (União) havia vetado parte dos dispositivos. Porém, no último mês de agosto, os vereadores derrubaram o veto e restabeleceram os trechos que tratam dos auxílios financeiros.FuncionamentoA legislação estabelece uma escala progressiva de proteção. As medidas preventivas e os equipamentos não letais devem ser priorizados antes de uma eventual concessão de auxílio para aquisição de arma de fogo.Para chegar à etapa que envolve o armamento, a mulher deverá comprovar, entre outros requisitos, a existência de medida protetiva vigente relacionada a uma ameaça grave e atual, registro de descumprimento da medida pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência.Também será necessário comprovar pelo menos seis meses de capacitação contínua e utilização de equipamento não letal sem incidentes, além de possuir autorização federal para aquisição da arma e certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força.A beneficiária deverá ainda passar por avaliações médica e psicológica favoráveis realizadas por profissionais da rede pública municipal e assinar um termo de responsabilidade sobre a guarda segura do armamento, ficando sujeita a inspeções. Leia também São PauloPai e filho são presos com 16 armas após queixa de violência doméstica BrasilArmas de fogo foram usadas em 47% dos homicídios contra mulheres Grande AngularMP reforça necessidade da apreensão de armas de agressores de mulheres Auxílio financeiroPela legislação, o benefício pode chegar a R$ 5 mil para a compra de arma de fogo de uso permitido. Também estão previstos até R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico de defesa, como taser, e até R$ 400 para spray de defesa pessoal. O município poderá ainda custear cursos de defesa pessoal e artes marciais, com auxílio de até R$ 150 mensais.No caso do dispositivo eletrônico de defesa, a previsão inicial é de cessão em comodato por dois anos. Se não houver incidentes e as regras forem cumpridas, o equipamento poderá ser doado definitivamente à beneficiária.QuestionamentosA Procuradoria-Geral do Município de Goiânia informou que pretende recorrer à Justiça contra a legislação, especialmente em relação aos dispositivos que permitem o auxílio financeiro para aquisição de armas.Segundo a Procuradoria, a norma apresenta problemas de constitucionalidade por envolver matéria relacionada a material bélico e direito penal, áreas de competência da União. O órgão também aponta a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário.O programa é de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL). Segundo a Câmara Municipal, a proposta tem como objetivos ampliar a capacidade de prevenção e autodefesa das mulheres, reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer ações preventivas.
